Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG GAB Nº2 95-CGD’AF”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (julho 14, 2023): 87–94. Acessado novembro 23, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/5.