Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG PPE nº20 96 MNM”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (dezembro 31, 1997): 95–111. Acessado julho 13, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/7.