ARAÚJO DE ALBUQUERQUE, PEDRO FILIPE. “A Jurisdição Constitucional E O Julgamento Do Recurso Extraordinário 1008166 SC”. Revista Carioca de Direito 4, no. 2 (dezembro 19, 2023): 78–100. Acessado abril 16, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/77.