VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE. “Resgatando a Autonomia Municipal originária: Pontos De Melhoria Na interpretação Do STF Do Tema”. Revista Carioca de Direito 4, no. 2 (dezembro 19, 2023): 65–77. Acessado setembro 7, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/90.