Nolacio de Oliveira, Cleverson Martins. “Herança Vacante: Discussões Sobre a Capacidade sucessória Do Município”. Revista Carioca de Direito 6, no. 3 (dezembro 31, 2025): 65–92. Acessado janeiro 2, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/190.