LUIZ EDSON FACHIN. “Direito Civil Da Legalidade Constitucional Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca de Direito 6, no. 3 (dezembro 31, 2025): 157–178. Acessado janeiro 2, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/223.