da Gama Vital de Oliveira, Gustavo, Lucas Rojas Accetta, e Renato Souza Ferraz Filho. “A Imunidade tributária recíproca Das Empresas Estatais Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca de Direito 7, no. 1 (julho 22, 2026): 41–88. Acessado julho 23, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/251.