Mauro Medina Maia, Roberta. “O Direito De Propriedade E O PLS Nº 4 2025”. Revista Carioca de Direito 7, no. 1 (julho 22, 2026): 255–264. Acessado julho 23, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/258.