Superior Tribunal de Justiça. “Execução Fiscal Contra O Japão (Acórdão Do STJ) ”. Revista Carioca de Direito 2, no. 2 (dezembro 31, 2001): 49–78. Acessado outubro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/16.