Barbosa, Denis Borges. “Capacidade Do município De Participar De Atos Internacionais De caráter não Vinculante Com Entidades Infraestatais”. Revista Carioca de Direito 2, no. 2 (dezembro 31, 2001): 79–101. Acessado maio 9, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/17.