Estado do Rio de Janeiro. “Habeas Corpus: Secretária Municipal não Está Sujeita à CPI Da Assembléia Legislativa”. Revista Carioca de Direito 2, no. 2 (dezembro 31, 2001): 105–109. Acessado fevereiro 26, 2026. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/18.