Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG PSE 23 99-CLM”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 217–236. Acessado outubro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/44.