Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Parecer PG PTR CMMCS nº003 01”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 237–245. Acessado julho 6, 2025. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/45.