Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Memorial Do Município Do Rio De Janeiro Sobre Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade ”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 249–258. Acessado setembro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/46.