Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Acórdão - Recurso Ordinário Em MS Nº 11.050 - Rio De Janeiro (1999 0069176-8)”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 261–268. Acessado novembro 24, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/47.