Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Acórdão - Recurso Extraordinário Nº 256.588-1 Rio De Janeiro”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 273–281. Acessado novembro 21, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/49.