Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Acórdão - Agravo De Instrumento Nº 2001.002.07722”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 283–285. Acessado novembro 21, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/50.