Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Sentença - Feito Nº 2001.001.017263-5”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 287–291. Acessado setembro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/51.