Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. “Recurso Extraordinário Nº 233.120-9 - Rio De Janeiro”. Revista Carioca de Direito 3, no. 3 (dezembro 31, 2002): 295–296. Acessado setembro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/52.