Oliveira, Gustavo da Gama Vital de. “Notas Acerca Das Emendas Constitucionais Em matéria tributária E Financeira”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (junho 30, 2010): 53–72. Acessado novembro 21, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/59.