Valle, Vanice Lírio do. “Função Administrativa E orçamento: O espaço Negligenciado De Efetividade Dos Direitos Fundamentais”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (junho 30, 2010): 109–122. Acessado novembro 21, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/64.