Brandão, Rodrigo. “A proteção Dos ‘direitos E Garantias individuais’ Em Face De Emendas Constitucionais à Luz Da Jurisprudência Do STF”. Revista Carioca de Direito 1, no. 1 (junho 30, 2010): 123–149. Acessado dezembro 4, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/65.