FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. “Provimentos Inconstitucionais E segurança jurídica à Luz Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Carioca de Direito 2, no. 1 (dezembro 19, 2023): 20–28. Acessado outubro 18, 2024. https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/96.