Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Parecer PG/PSE nº36/92-VRLV. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 1997 [citado 21º de novembro de 2024];1(1):113-20. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/10