Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Parecer PG/GAB nº2/95-CGD’AF. RCD [Internet]. 14º de julho de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];1(1):87-94. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/5