ARAÚJO DE ALBUQUERQUE PF. A Jurisdição Constitucional e o julgamento do Recurso Extraordinário 1008166/SC. RCD [Internet]. 19º de dezembro de 2023 [citado 16º de abril de 2025];4(2):78-100. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/77