VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE. Resgatando a autonomia municipal originária: Pontos de melhoria na interpretação do STF do tema. RCD [Internet]. 19º de dezembro de 2023 [citado 18º de outubro de 2024];4(2):65-77. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/90