LUIZ EDSON FACHIN. Direito Civil da Legalidade Constitucional na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2025 [citado 2º de janeiro de 2026];6(3):157-78. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/223