Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Parecer PG/PTR CMMCS nº003/01. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 23º de novembro de 2024];3(3):237-45. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/45