Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Memorial do Município do Rio de Janeiro sobre efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade . RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 9º de maio de 2025];3(3):249-58. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/46