Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 256.588-1 Rio de Janeiro. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 18º de setembro de 2024];3(3):273-81. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/49