Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2001.002.07722. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 16º de setembro de 2024];3(3):283-5. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/50