Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Sentença - Feito nº 2001.001.017263-5. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 18º de setembro de 2024];3(3):287-91. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/51