Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro. Recurso Extraordinário nº 233.120-9 - Rio de Janeiro. RCD [Internet]. 31º de dezembro de 2002 [citado 29º de abril de 2025];3(3):295-6. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/52