FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO. Provimentos inconstitucionais e segurança jurídica à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RCD [Internet]. 19º de dezembro de 2023 [citado 18º de outubro de 2024];2(1):20-8. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/96