Previdência, Município e Federação: o espaço de autonomia municipal em matéria previdenciária
DOI:
https://doi.org/10.62855/rcd.1.1.2010.61Palabras clave:
Federalismo, Divisão de competências em matéria previdenciária, Regime próprio de previdência municipalResumen
O vertente artigo cuida do espaço de autonomia reservado aos Municípios em matéria de disciplina jurídica dos regimes próprios de previdência de seus servidores, à luz da doutrina, da Constituição e da jurisprudência, tendo como pano de fundo o sobreprincípio do federalismo.
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