PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Estudo Jurídico PG/PCG/7ºAJU nº31/96. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 1, n. 1, p. 121–124, 1991. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/11.. Acesso em: 18 set. 2024.