GOUVEIA DOS SANTOS, MARCUS. 35 anos da Constituição Federal de 1988: vinculatividade e justiciabilidade dos direitos sociais. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 4, n. 2, p. 14–40, 2023. DOI: 10.62855/rcd.4.2.2023.82. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/82.. Acesso em: 23 nov. 2024.