DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GUSTAVO. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a progressividade do ITCD. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 2, p. 7–19, 2024. DOI: 10.62855/rcd.5.2.2024.157. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/157.. Acesso em: 8 jan. 2025.