DOS SANTOS BAPTISTA, Diogo. Contestação apresentada no Processo nº 0057740-05.2023.8.19.0001, da 12ª Vara de Fazenda Pública: Constitucionalidade da lei municipal de autovistoria e tombamento em APAC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 2, p. 114–126, 2024. DOI: 10.62855/rcd.5.2.2024.166. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/166.. Acesso em: 8 jan. 2025.