EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA. A constitucionalização das políticas públicas e o federalismo assimétrico: arranjos interinstitucionais nas competências dos Municípios nas políticas urbanas. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 5, n. 2, p. 20–40, 2024. DOI: 10.62855/rcd.5.2.2024.177. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/177.. Acesso em: 8 jan. 2025.