CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Rafael. Manifestação Técnica PG/PADM/ALAP/257/2023/RCCS: ANALISE JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 2209/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE TRANS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 1, p. 154–176, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.1.2025.201. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/201.. Acesso em: 7 ago. 2025.