ROBERTO SOARES MENDONÇA, Paulo. Manifestação Técnica PG/PADM/PE/450/2020/PRSM: ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 1, p. 177–179, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.1.2025.203. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/203.. Acesso em: 7 ago. 2025.