MARIA F. S. T. BARBOSA, Prisce. Manifestação Técnica PG/PADM/RE/293/15/PMFSTB: USO DE NOME SOCIAL POR ALUNO MENOR DE IDADE. CONSENTIMENTO DA GENITORA. APLICABILIDADE DO DECRETO N° 33.816/2011. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 1, p. 180–183, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.1.2025.205. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/205.. Acesso em: 7 ago. 2025.