REVISTA CARIOCA DE DIREITO. Procuradores do Município do Rio de Janeiro. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 1, p. 186–187, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.1.2025.212. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/212.. Acesso em: 6 ago. 2025.