DOS S. MIRANDA, MARIA EDUARDA. A Judicialização de políticas públicas municipais e a descaracterização da área de proteção do ambiente cultural (APAC) nas decisões judiciais. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 3, p. 119–154, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.218. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/218.. Acesso em: 2 jan. 2026.