ARÍCIA FERNANDES CORREIA. Manifestação Técnica PG/CES/046/2024/AFC: NOVO REGIME JURÍDICO DO ESTÁGIO JURÍDICO – FORENSE E CONSULTIVO – DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM EQUIPARAÇÃO DOS NOVOS DIREITOS AOS RESIDENTES JURÍDICOS. DESTAQUE PARA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO EM RAZÃO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SEM DISTINÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO, OPÇÃO SEXUAL E “TIPOLOGIA” FAMILIAR, CONSTITUÍDA PELO SANGUE OU PELO AFETO. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 3, p. 291–312, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.235. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/235.. Acesso em: 16 fev. 2026.