ARÍCIA FERNANDES CORREIA. Manifestação Técnica PG/CES/046/2024/AFC. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 3, p. 291–312, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.235. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/235.. Acesso em: 2 jan. 2026.