RUBEM DARIO FERMAN. Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM. Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 3, p. 313–326, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.236. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/236.. Acesso em: 2 jan. 2026.