PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA. Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM: FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF). Revista Carioca de Direito, Rio de Janeiro, Brasil, v. 6, n. 3, p. 313–326, 2025. DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.236. Disponível em: https://rcd.pgm.rio/index.php/rcd/article/view/236.. Acesso em: 16 fev. 2026.