Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM

FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF).

Autores

  • PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA PGM Rio Autor

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.236

Palavras-chave:

Coronavírus, Pandemia, Escolas

Resumo

FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF).

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Biografia do Autor

  • PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA, PGM Rio

    SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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Publicado

31-12-2025

Edição

v. 6 n. 3 (2025): Revista Carioca de Direito

Seção

Consultoria Jurídica

Licença

Copyright (c) 2025 RUBEM DARIO FERMAN (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA. (2025). Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM: FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF). Revista Carioca De Direito, 6(3), 313-326. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.236