Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM

Autores

  • RUBEM DARIO FERMAN PGM Rio Autor

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.236

Palavras-chave:

Coronavírus, Pandemia, Escolas

Resumo

CONSULTA JURÍDICA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DECRETO Nº 47.282/2020. FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E AUXÍLIO TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE PRESSUPÕEM O ACESSO À UNIDADE DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF).

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Biografia do Autor

  • RUBEM DARIO FERMAN, PGM Rio

    SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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Publicado

31-12-2025

Edição

v. 6 n. 3 (2025): Revista Carioca de Direito

Seção

Consultoria Jurídica

Licença

Copyright (c) 2025 RUBEM DARIO FERMAN (Autor)

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Como Citar

RUBEM DARIO FERMAN. (2025). Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM. Revista Carioca De Direito, 6(3), 313-326. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.236