Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM

FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF).

Authors

  • PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA PGM Rio Author

DOI:

https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.236

Keywords:

Coronavírus, Pandemia, Escolas

Abstract

FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF).

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  • PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA, PGM Rio

    SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

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Published

2025-12-31

Issue

Vol. 6 No. 3 (2025): Revista Carioca de Direito

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Copyright (c) 2025 RUBEM DARIO FERMAN (Autor)

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How to Cite

PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA. (2025). Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM: FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS POSSIBILITANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LRF E DA SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF). Rio De Janeiro Law Journal , 6(3), 313-326. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.236