Manifestação Técnica PG/PADM/COV/ PE/003/2020/PRSM

Abstract

CONSULTA JURÍDICA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DECRETO Nº 47.282/2020. FECHAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E AUXÍLIO TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE PRESSUPÕEM O ACESSO À UNIDADE DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA REGÊNCIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE, AINDA QUE EM CARÁTER REMOTO. ALCANCE DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 23 DA LRF DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (ART. 65 DA LRF).